Representações sobre Excesso de Doação Eleitoral da campanha eleitoral de 2010 são julgadas improcedentes‏

O juiz eleitoral de Jataí DR. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA, julgou improcedente a representação eleitoral por excesso de doação a campanha eleitoral proposta pelo Ministério Publico eleitoral em desfavor de ANA DE CARVALHO e outros doadores, representados pelo advogado Edilberto de Castro Dias. O juiz entendeu que houve decadência do prazo para propositura das ações pelo MP.

Esse entendimento será paradigma para o julgamento de centenas de ações da mesma natureza, que tramitam na justiça eleitoral referentes a doações a candidatos na campanha eleitoral de 2010.

 

Lançamento do Projeto Macanbira Anicuns pelo Dr. Valdi Camarcio

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Parecer do MP na ação Direta de Inconstitucionalidade do PT que questiona reforma administrativa do estado de Goiás.‏

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Subprocurador Geral de Justiça Abrão Amisy Neto, prolatou  parecer favorável para conceder liminar na ADIN que o PT, questiona  a constitucionalidade da Lei Estadual  nº 17.257 de 25/01/2011 (Lei da Reforma Administrativa), que confere ao governador de criar funções comissionadas ou alterar valores devidos pelo seu exercício. 

A ADIN foi proposta pelos Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores Luis César Bueno, Mauro Ruben, Humberto Haidar, e Karlos Cabral,  representados pelos advogados Edilberto de Castro Dias, Junior Cesar Bueno e Freitas e Raphael Pinheiro Sales

Dr. Edilberto